Atenção Aposentados e Pensionistas, se você mora no exterior, esse conteúdo é para você!
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão na semana passada, invalidaram a alíquota de 25% sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes e domiciliados no exterior.
O Tribunal entendeu que a tributação imposta aos residentes no exterior viola os princípios da lei como:
- A isonomia/igualdade;
- A progressividade que é instrumento essencial para assegurar a justiça tributária;
- E da proibição ao confisco.
Além disso, enfatizou que a alíquota de 25% desconsidera a proteção a direitos fundamentais, como a dignidade humana, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, muitos dos quais são idosos ou pessoas com deficiência.
Do direito à Revisão e Restituição do IR
Com essa decisão, você aposentado e pensionista, terá o direito a pedir a revisar e restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.
Além disso, será realizado um cálculo específico dessa revisão e restituição com a devida correção.
Fique atento!
Se esse for seu o caso ou alguém que você conhece se enquadra nos requisitos para solicitar o pedido de revisão e restituição do IR, não hesite em buscar esse direito.
Estamos à disposição.
Imagem: Arte Migalhas