O conteúdo dessa semana é sobre o Direito da pessoa com deficiência (PCD) para isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria.
Segue abaixo!
Das pessoas com deficiência (PCD)
No Brasil, segundo novas informações do Censo, quase 19 milhões de pessoas com 2 anos ou mais possuem algum tipo de deficiência, o que representa 8,9% da população brasileira nessa faixa etária.
Dentre elas, 47,2% possuem 60 anos ou mais, o que equivale a aproximadamente 8,8 milhões de pessoas.
O conceito previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), informa que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
É um dos benefícios fornecidos pelo INSS com condições e requisitos específicos quem devem ser preenchidos previamente para ser elegível.
Você já pensou que você também pode ter direito aos benefícios diferenciados do INSS?
Benefícios estes, que existem para igualar a sua vivência com a de uma pessoa que não enfrenta os mesmos desafios que você.
Do Direito da Pessoa com Deficiência (PCD) para isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria
Existem algumas situações previstas em lei que permitem ao cidadão solicitar isenção do Imposto de Renda.
O Art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 regula quais doenças permitem a isenção do Imposto de Renda.
Sendo apenas as enfermidades listadas que poderão ser enquadradas para o benefício.
Poderão solicitar os Aposentados, Pensionistas ou Militares da reforma.
Quais deficiências entram na isenção do IR?
Seguem as algumas:
- Doença de Parkinson;
- Alienação mental;
- Esclerose múltipla;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- dentre outras...
Importante lembrar que a demonstração da deficiência deverá ser realizada com base em laudo médico profissional, comprovando a gravidade da situação.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?
Embora seja um direito de muitas pessoas, a isenção do Imposto de Renda não é automática, a solicitação envolve algumas fases:
- Avaliar se a pessoa se enquadra nos critérios para isenção do imposto;
- Realizar o pedido administrativo junto ao INSS;
- Ou entrar com o pedido judicial.
Importante ressaltar que as regras e procedimentos para a isenção do Imposto de Renda podem mudar ao longo do tempo, por isso sugerimos a consulta a um profissional especializado.
Esperamos que o conteúdo tenha sido útil.
Imagem: Forbes