Uma recente deliberação do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) conferiu autorização ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para suprimir, a qualquer momento, o desembolso de aposentadorias e pensões identificadas em situações fraudulentas, mesmo após decorridos dez anos desde a concessão dos benefícios.
Com a resolução de número 28 em vigor desde 1º de agosto, essa determinação detém o peso de lei complementar.
Tal temática despertou incertezas entre os beneficiários, e, em virtude disso, o InfoMoney reuniu as principais esclarecimentos sobre o assunto. Vejamos:
Qual é o teor da resolução? Essa resolução legaliza a norma que autoriza o INSS a cessar o repasse de benefícios previdenciários a qualquer momento, mesmo após o decurso de dez anos desde a outorga, desde que sejam identificadas irregularidades ou práticas fraudulentas.
Anteriormente, decorrido o período de uma década a partir da data de outorga, o INSS estava impedido de interromper os pagamentos, independentemente da presença de quaisquer indícios de fraudes.
Qual é o propósito dessa medida? A resolução oficializa um entendimento já aplicado em outros processos e se aplica aos benefícios que requerem uma avaliação médica para verificar a incapacidade do beneficiário.
Além disso, visa intensificar a vigilância e a detecção de irregularidades e fraudes em qualquer categoria de benefício.
Quais benefícios podem ser impactados? O INSS tem o poder de reavaliar e até mesmo revogar o pagamento de:
- Aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente);
- Auxílio-doença, por incapacidade temporária; e
- BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Os benefícios mencionados acima estão submetidos a exames médicos, procedimento que atesta a incapacidade do beneficiário e garante a continuidade dos pagamentos. Segundo a resolução 28, os benefícios serão submetidos a revisões, independentemente do tempo decorrido desde a concessão. Caso sejam identificadas quaisquer irregularidades, os pagamentos serão suspensos.
A resolução também determina que aposentadorias e pensões estarão sujeitas a revisões realizadas pelo INSS, que, caso identifique quaisquer irregularidades nos pagamentos, poderá interrompê-los a qualquer momento. Antes da resolução, nenhum benefício previdenciário com dez anos de concessão poderia ser objeto de revisão.